DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 12/1994


Ementa: Fica fixada, para o exercício financeiro de 1995, a remuneração do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui