DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 13/1995


Ementa: Fica sustado o Ato Administrativo, lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo fundamento tenha sido a concessão de estabilidade a servidores públicos não amparados pelo Art. 19 do ADCT, da CF, e em flagrante desrespeito às normas insculpidas no incis
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui