DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 02/1995


Ementa: Submete à condição suspensiva a renúncia de deputado contra o qual pende procedimento fundado nos incisosI,II e § 1 do Art. 53, da Constituição Estadual determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui