DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 04/1995


Ementa: Revoga om Decreto Legislativo nº13, de 12/01/94.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui