DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 02/1999


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com os Municípios com a finalidade de efetuar a construção de terreiros para utilização gratuita pelos produtores rurais, nos termos do artigo 56, inciso XVI, da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui