DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 03/2000


Ementa: Mensagem nº 100/00 - Indica o nome do Advogado Dailson Laranja, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui