Ementa: Altera o Anexo I do Decreto nº 4510-N, de 30 setembro de 1999. (PRODEST). "NORMA TORNADA INSUBSISTENTE PELO DECRETO Nº 975-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2001

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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