Ementa: Altera o inciso II do Artigo 3º do Decreto nº 401-R, de 09 de novembro de 2000. (Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2001

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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