DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 978/2001


Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define tabela de prazos e demais normas para o pagamento do imposto, para o exercício financeiro de 2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui