DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.458/2003


Ementa: Assegura aos idosos o pagamento de 50% (meia entrada), do valor cobrado pelo ingresso em casas de diversão, praças esportivas e similares, áreas de esporte, cultura e lazer do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui