DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 261/2003 Publicação Oficial


Ementa: Cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e extingüe a Secretaria de Estado do Turismo - SETUR e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2003

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/05/2003 D.O.

Observação


* Ver artigo 24 desta lei, que autoriza ao Poder Executivo a promover, mediante decreto, a vinculação das entidades integrantes.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar192 22/11/2000RegulamentaA Lei Complementar nº 192, de 22/11/2000.
Lei Complementar135 22/12/1998RegulamentaA Lei Complementar nº 135, de 22/12/1998.
Lei Ordinária3043 31/12/1975RegulamentaOs artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975MencionaO § 1º do art. 50 e art. 51 §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975RegulamentaO art. 7º, § 2º e no art. 92 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975MencionaA Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar828 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 261, de 13 de maio de 2003.