DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 40/2003


Ementa: Altera a redação do parágrafo 5º e acrescenta um parágrafo 8º ao artigo 58 da constituição Estadual, que proíbe a reeleição para cargos para Mesa Diretora.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/04/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Altera§ 5º do Art. 58
Constituição1 05/10/1989IncluiArt. 58 § 8º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui