DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 594/1974


Ementa: Dispõe sobre isenção de ICM nas saídas de mercadorias, para fora do Estado, para industrialização, promovidas por órgãos da administração pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui