DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 87/1970


Ementa: Aprova o enquadramento de funcionários em cargos do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 23, itens I e II, da Lei nº 2.505, de 19 de fevereiro de 1970.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/1970

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui