Ementa: Autoriza aumento de Capital Social do Serviço Estadual de Racionalização e Controle Operacional-SERCOP, a ampliar para Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o seu Capital Social.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/1970

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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