Ementa: Ficam incluídos no Artigo 1º do Decreto 079-N, de 09-09-1970, para os efeitos nele previstos, nos cargos de Superindente da Administração do Porto de Vitória e Diretor da Escola Superior de Agronomia do Espírito Santo e extintos, no anexo próprio da Lei 8
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1970

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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