Ementa: Enquanto não for aprovada a legislação própria, criando os cargos em comissão e efetuando sua adequação às novas estruturas das entidades do Poder Executivo ficam mantidos os atuais cargos em comissão e orgãos aos quais correspondam.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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