Ementa: Complementa e modifica a estrutura básica da Secretaria de Serviços Públicos Especiais - SSPE, constante da Lei Delegada nº 10 de 13.11.67, definindo a competência dos seus órgãos integrantes e dando outras providências. Art. 1º Compete à Secretaria de Se
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1970

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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