DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 97/1970


Ementa: Modifica a legislação do ICM. Art. 1º - Na movimentação de mercadoria realizada por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, com imposto diferido ou com prazo para recolhimento superior a 20 (vinte) dias, será exigida em garantia a emissão
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui