DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 761/1975


Ementa: Ratifica Convênio ICM 53/75 celebrado em 10/12/75.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui