Ementa: Ratifica Convênio ICM 37/75 celebrado ICM 37/75 celebrado em 10/12/75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1975

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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