Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 49, e aos incisos X e XXIV do artigo 57 da Constituição Estadual, que trata dos subsídios dos Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Altera§ 2º do Art. 49 e incisos X e XXIV do Art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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