DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 42/2003


Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 49, e aos incisos X e XXIV do artigo 57 da Constituição Estadual, que trata dos subsídios dos Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Altera§ 2º do Art. 49 e incisos X e XXIV do Art. 56

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui