Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 49, e aos incisos X e XXIV do artigo 57 da Constituição Estadual, que trata dos subsídios dos Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/07/2003