Ementa: Sustando os efeitos do Decreto nº 1.097-R, de 14.11.2002 (Determina aos órgãos da Administração Estadual a se absterem da cumprir as disposições contidas na Lei Estadual nº 7.304, de 29.08.2002).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2003
Local de Publicação: DPL


Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação