DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.505/2003


Ementa: Dispõe sobre a criação e/ou reserva de lugares de assento para pessoas obesas em espaços culturais no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/08/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui