Ementa: Dispõe sobre a criação e/ou reserva de lugares de assento para pessoas obesas em espaços culturais no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/08/2003
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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