DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 4.199/1997


Ementa: Aplica-se ao pagamento dos servidores que protocolizaram o pedido da revisão de enquadramento, retroagirá a 1º/01/97.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui