DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.547/2003


Ementa: Assegura o fornecimento gratuito de preservativos femininos na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 190/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88 26/12/1996AlteraO artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1986.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7814 25/06/2004MencionaA Lei Estadual nº 7.547, de 24.10.2003.
Lei Ordinária7698 29/12/2003MencionaA Lei nº 7.547, de 24/10/2003.