DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 1.690/1982


Ementa: O pagamento de 13º salário-férias, instituido pelo artigo 26 da Lei nº 3477, de 10 de agosto de 1982, ocorrerá após 12 (doze) meses de efetivo exercício, considerando-se como período aquisitivo inicial para efeito de percepção do benefício o exercício de
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui