DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.665/2003


Ementa: Veda a Imposiçao de Limitação Temporal de Abertura de Conta Corrente Para Aceitação de Cheque.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 91/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui