DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.676/2003


Ementa: Revoga a Lei n.º 7.398/02, que estabelece a obrigatoriedade da separação de presos nos estabelecimentos prisionais do Estado. Mensagem nº 135/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 346/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7398 09/12/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7398/2002

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui