DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.671/2003


Ementa: Fica revogada a Lei n° 7.405, de 09/12/2002 que, autorizou o Poder Executivo a criar o Programa " Amor de Familia ", instituindo o "auxilio-doação" para servidores públicos estaduais,civis ou militares,que acolherem em suas familias, crianças ou adolescen
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 332/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7405 10/12/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7405/2002

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui