DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.681/2003


Ementa: Revoga a Lei n.º 7.417/2002, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. Mensagem nº 117/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 322/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7417 10/12/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7417/2002

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui