Ementa: Declara a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário "Cassiano Antônio de Moraes" - FAHUCAM, entidade de Utilidade Pública Estadual.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2003
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/1987 24/12/1987MencionaA Lei nº 3.979, de 17/11/1987.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação