DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.687/2003


Ementa: Dispõe sobre cessão dos espaços públicos para eventos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 301/2003

Temas


Cultura

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui