DETALHES DA NORMA

Resolução 2.149/2003


Ementa: Autoriza a transposição do prazo da Comissão Especial ( para analisar questões relacionadas à possivel apropriação indébita por parte da ESCELSA de valores das Prefeituras Municipais).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui