DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.698/2003


Ementa: Solicita autorização legislativa para promover a liquidação e extinção da CEASA-ES. Mensagem nº 234/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 532/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7547 28/10/2003MencionaA Lei nº 7.547, de 24/10/2003.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui