DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.690/2003


Ementa: Concede às parturientes o direito à presença de 01 (um) acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais da rede pública de saúde e conveniados, no âmbito do Estado do Espirito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 463/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui