DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.704/2003


Ementa: Proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essênciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes, após as 12 horas. Corte de energia elétrica e corte de água.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2003

Dados da Proposição   Projeto de Lei 285/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui