DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.706/2004


Ementa: Isenta do pagamento dos emolumentos constantes na Tabela 7, I,II,III e V e na Tabela 10 da Lei nº 6.670, de 17.05.2001, as entidades beneficentes de assistência social em regular funcionamento no Estado do Espírito Santo e que tenham sido declaradas de ut
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/01/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 237/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6670 17/05/2001RegulamentaConcede isenção às entidades constantes na Tabela 7, I, II, III e V e na Tabela 10 da Lei nº 6.670/01 que tenham sido declaradas de utilidade pública.
Lei Ordinária3979 24/12/1987MencionaA Lei nº 3.979, de 17/11/1987.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10684 03/07/2017AlteraO art. 1º da Lei nº 7.706/2004.