DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.736/2004


Ementa: Proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais.
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 279/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8476 21/03/2007Revoga TotalmenteA Lei nº 7.736/04.