Ementa: Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2004
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 26/04/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação03/05/2004 D.O.
Publicação26/04/2004 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade 002202828/06/2016 Tribunal de Justiça do EstadoArt.77DeferidaJulgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI da Lei Processual Civil. Data da Decisão: 10/02/2020 Data da Publicação no Diário: 18/02/2020 Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004Revoga TotalmenteRevoga totalmente Lei 282/2004
Lei Complementar263/2003 20/06/2003MencionaO artigo 1º da Lei Complementar nº 263, de 20.6.2003.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002RevogaOs artigos 130 e 184 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998RevogaA alínea “a” do inciso II do artigo 7º, o artigo 9º, o inciso I e sua alínea “a” do artigo 10, o artigo 23, o inciso I e suas alíneas da Lei Complementar nº 134/98.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997RegulamentaO artigo 31 da Lei Complementar nº 109/97.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997RevogaAs sessões I, II, V a VIII do Capítulo II do Título VIII; a Lei Complementar n.º 109/97.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997MencionaA Lei Complementar nº 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RevogaAs alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194 Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013Mencionao § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Lei Ordinária9.782/2012 05/01/2012Mencionao § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Lei Ordinária9.624/2011 20/01/2011Mencionao § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Lei Complementar956/2020 29/09/2020Revoga§ 4º do art. 77
Lei Complementar943/2020 13/03/2020AlteraArt. 4º
Lei Complementar943/2020 13/03/2020RevogaInciso II do art. 4º e o § 6º do art. 40
Lei Ordinária9.400/2010 21/01/2010Mencionao § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Lei Complementar938/2020 09/01/2020AlteraArts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 12, 14, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 48, 52, 58, 63, 65, 68 e 77
Lei Complementar938/2020 09/01/2020IncluiArts. 24-A, 34-A, 34-B, 34-C, 71-A e 71-B
Lei Complementar938/2020 09/01/2020RevogaSeção IV do Capítulo III do Título I, o art. 3º, II, b, o art. 30, o art. 39, o art. 45 e os §§ 1º e 2º do art. 68
Lei Complementar931/2019 03/12/2019AlteraIncisos I, II, §§ 4º e 6º do art. 40
Lei Complementar917/2019 19/08/2019Altera§ 3º do art. 25
Lei Ordinária9.111/2009 16/01/2009Mencionao § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Lei Ordinária8.822/2008 28/01/2008MencionaO inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/04.
Lei Ordinária8.458/2007 22/01/2007MencionaO inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Lei Complementar836/2016 09/11/2016Altera§ 3º do art. 5º; parágrafo único e alínea "a" do art. 6º; § 2º do art. 12; inciso IV do art. 16; § 2º do art. 25; parágrafo único do art. 28; art. 29; art. 30; art. 36; §§ 1º, 2º, 3º e incisos VI ao IX do art. 38; §§ 1º e 2º doa art. 43; art. 44; § 5º do art. 49 e 50
Lei Complementar836/2016 09/11/2016IncluiArts. 44-A, 44-B e 44-C.
Lei Complementar836/2016 09/11/2016RevogaArt. 46
Lei Ordinária8.266/2006 31/01/2006MencionaO inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282 de 22.4.2004.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005ExcluiExclui os efeitos com relação a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.
Lei Ordinária7.991/2005 27/05/2005MencionaO artigo 49, § 2º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.
Lei Ordinária7.969/2005 18/01/2005MencionaO inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Lei Complementar711/2013 02/09/2013AlteraOs artigos 12, 24, 34, 40, 48 e 55 da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.
Lei Ordinária5.768/1998 17/12/1998MencionaO artigo 49, § 2º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.
Lei Complementar572/2010 07/12/2010AlteraO § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar572/2010 07/12/2010IncluiA alínea “f” no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar572/2010 07/12/2010IncluiO inciso V no art. 38 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar572/2010 07/12/2010AlteraO caput do art. 43 da Lei Complementar nº 282/204.
Lei Complementar572/2010 07/12/2010AlteraO art. 37 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar548/2010 31/03/2010AlteraOs arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar548/2010 31/03/2010RevogaO § 2° do art. 40 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar539/2009 29/12/2009AlteraOs arts. 1º, 2º, 5º, 6º 12, 24, 25, 40, 48, 49, 53, 63 e 65 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar539/2009 29/12/2009AlteraOs arts. 13-A e 13-B à Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar539/2009 29/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar485/2009 21/05/2009AlteraO art. 52 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar479/2009 16/03/2009AlteraOs arts 5º e 43 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar420/2007 29/11/2007MencionaA Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005AlteraO inciso V do artigo 16 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005AlteraO artigo 73 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Ordinária11.354/2021 03/08/2021MencionaArt. 40
Lei Ordinária11.096/2020 08/01/2020Menciona§ 1º do art. 40
Lei Ordinária10.978/2019 18/01/2019MencionaMenciona § 1º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004.
Lei Ordinária10.784/2017 19/12/2017MencionaO § 1º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Lei Ordinária10.614/2016 28/12/2016MencionaO § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Lei Ordinária10.492/2016 18/01/2016MencionaO § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Ordinária10.347/2015 09/02/2015MencionaO § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaO § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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