DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 7.755/2004


Ementa: Proíbe em todo o território do Estado do Espírito Santo, a comercialização de veículo automotor de via terrestre, alienado ou leiloado como sucata, como irrecuperável ou como sinistrado com laudo de perda total. A proibição alcança qualquer forma de comer
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 261/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui