DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.818/2004


Ementa: Dispõe sobre a atividade turística no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 273/2003

Temas


Turismo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §ª 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui