Ementa: Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário. Mensagem nº. 03/04
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2004
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.854/2004 23/09/2004Revoga TotalmenteA Lei Estadual nº 7.826/04.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação