DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.825/2004


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 513/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui