DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 291/2004 Publicação Oficial


Ementa: Insttiui gratificação especial de participação em comissão de licitação e de pregão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/07/2004 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46 31/01/1994AlteraDispositivos na Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Ordinária4762 20/01/1993RevogaO artigo 8º da Lei nº 4.762, de 18.01.1993.
Lei Ordinária4684 23/11/1992RevogaOs artigos 1º e 3º da Lei nº 4.684, de 20.11.1992.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui