Ementa: Insttiui gratificação especial de participação em comissão de licitação e de pregão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2004
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 02/07/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/07/2004 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraDispositivos na Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Ordinária4.762/1993 20/01/1993RevogaO artigo 8º da Lei nº 4.762, de 18.01.1993.
Lei Ordinária4.684/1992 23/11/1992RevogaOs artigos 1º e 3º da Lei nº 4.684, de 20.11.1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação