Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/96, fixando subsídios dos Procuradores do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2004
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/07/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/07/2004 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar246/2002 27/06/2002MencionaA Lei Complementar nº 246, de 27.6.2002.
Lei Complementar246/2002 27/06/2002RevogaA Lei Complementar nº 246/02.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996MencionaO artigo 4º, que deu nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996MencionaO artigo 52 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar997/2022 24/03/2022AlteraAnexo Único
Lei Complementar666/2012 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 293, de 08.7.2004.
Lei Complementar546/2010 31/03/2010AlteraO caput do art. 2º e seu anexo único, da Lei Complementar nº 293/2004.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação