DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.850/2004


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 01 (um) terreno de propriedade da Empresa Capixaba de Turismo - EMCATUR, situado no local denominado Santa Rosa, no Município de Guarapari, neste Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2004

Dados da Proposição   Projeto de Lei 225/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui