Ementa: Prorroga prazo da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 2.094, de 03.09.2003, para analisar questões relacionadas à possível apropriação indébita por parte da ESCELSA de valores das prefeituras Minicipais
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Menciona§3º do art.49; art.53

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação