DETALHES DA NORMA

Resolução 2.202/2004


Ementa: prorroga prazo da Comissão Palramentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.079, de 28.05.2003, para apurar denúncias relacionadas a todas as formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui