Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Estadual de Saúde Pública.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2004
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 17/11/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação22/11/2004 D.O.
Publicação17/11/2004 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade343010/03/2005 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 12.08.2009. Acórdão, DJ 23.10.2009.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar286/2004 01/06/2004MencionaA Lei Complementar nº 286, de 04.6.2004.
Lei Complementar285/2004 18/05/2004MencionaA Lei Complementar nº 285, de 18.5.2004.
Lei Complementar240/2002 10/05/2002MencionaA Lei Complementar nº 240, de 10.5.2002.
Lei Ordinária6.881/2001 29/11/2001MencionaA Lei nº 6.881, de 28.11.2001.
Lei Ordinária6.881/2001 29/11/2001Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6881/2001.
Lei Ordinária6.781/2001 04/10/2001Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6781/2001.
Lei Ordinária6.781/2001 04/10/2001MencionaA Lei nº 6.781, de 03.10.2001.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar502/2009 05/11/2009Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 300/2004.
Lei Complementar407/2007 26/07/2007MencionaA Lei Complementar nº 300/2004.
Lei Complementar378/2006 27/11/2006RegulamentaO artigo 2º da Lei Complementar nº 300/2004.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação